A Secretaria de Segurança, através do Departamento de Polícia Civil do Estado, possui departamentos fiscalizadores e de monitoramento visando à proteção aos cidadãos.   Dentre suas atividades, o Departamento exerce poder através da Divisão de Produtos Controlados e Registro Diversos, a regulamentação e autorização de fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego de produtos controlados ou perigosos classificados por legislação fe

A crescente demanda por procedimentos estéticos no Brasil trouxe um aumento expressivo de clínicas de estética, embelezamento e serviços correlatos. Entretanto, o sucesso comercial desses empreendimentos está diretamente ligado à regularização sanitária adequada . Não se trata apenas de uma exigência burocrática: a regularização é essencial para assegurar a segurança dos pacientes , a qualidade dos serviços e a conformidade com o ordenamento jurídico sanitário brasileiro.