A Secretaria de Segurança, através do Departamento de Polícia Civil do Estado, possui departamentos fiscalizadores e de monitoramento visando à proteção aos cidadãos.   Dentre suas atividades, o Departamento exerce poder através da Divisão de Produtos Controlados e Registro Diversos, a regulamentação e autorização de fabricação, armazenamento, manipulação, comércio, posse, tráfego, transporte, uso e emprego de produtos controlados ou perigosos classificados por legislação fe

A crescente demanda por procedimentos estéticos no Brasil trouxe um aumento expressivo de clínicas de estética, embelezamento e serviços correlatos. Entretanto, o sucesso comercial desses empreendimentos está diretamente ligado à regularização sanitária adequada . Não se trata apenas de uma exigência burocrática: a regularização é essencial para assegurar a segurança dos pacientes , a qualidade dos serviços e a conformidade com o ordenamento jurídico sanitário brasileiro.   

Em um ambiente regulatório cada vez mais complexo, fiscalizado e sujeito a mudanças frequentes , especialmente nos setores de alimentos, saúde, cosméticos e varejo , a forma como a empresa estrutura sua gestão sanitária impacta diretamente custos, riscos legais e continuidade operacional .  Uma pergunta comum entre gestores é:  vale mais a pena manter um profissional CLT interno ou contratar uma consultoria sanitária especializada?   Embora ambas as alternativas possam coex

A Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) é um dos principais requisitos regulatórios exigidos pela ANVISA para empresas que atuam em atividades sujeitas à vigilância sanitária federal. Sua ausência pode gerar autuações, multas, interdições e até a paralisação das atividades.  Neste artigo, explicamos quem precisa de AFE, quais produtos e atividades estão sujeitos, como funciona o processo de obtenção e as atualizações regulatórias mais recentes que impactam diretament