Se a sua empresa atua no setor de alimentos, é importante conhecer a Portaria CVS nº 3/2026. A nova legislação da Vigilância Sanitária do Estado de São Paulo estabelece critérios atualizados de Boas Práticas para estabelecimentos comerciais de alimentos e serviços de alimentação, trazendo novas exigências para quem deseja manter a conformidade sanitária e evitar autuações. A norma entra em vigor em 4 de outubro de 2026 e substitui a antiga Portaria CVS nº 5/2013. Por isso, es

Empreender vai muito além de ter uma boa ideia, investir em um produto ou oferecer um serviço de qualidade. Para que um negócio possa evoluir de forma segura e sustentável, é fundamental compreender e atender às exigências regulatórias que envolvem seu segmento. Licenças, registros, documentação e conformidade com a legislação são etapas que, quando bem conduzidas, reduzem riscos, evitam prejuízos e fortalecem a credibilidade da empresa.

Segundo o conceito definido ela Resolução RDC ANVISA 216 de 2004, o Manual de Boas Práticas é documento que descreve as operações realizadas pelo estabelecimento, incluindo, no mínimo, os requisitos higiênico-sanitários dos edifícios, a manutenção e higienização das instalações, dos equipamentos e dos utensílios, o controle da água de abastecimento, o controle integrado de vetores e pragas urbanas, a capacitação profissional, o controle da higiene e saúde dos manipuladores, o